| Projeto: |
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PL 639 13/10/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-639/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0639-2005 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / EMBALAGEM / ENTREGA EXPRESSA / LACRE / SELO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1029-2006
ver documento Econ1527-2006
ver documento Fin0627-2007
ver documento Econ0035-2009
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| Veto: |
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ver documento vepl0639-2005
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 03/10/2005 | Encaminhado em 24/11/2005 | | CCJ | Recebido em 24/11/2005 | Encaminhado em 24/08/2006 | | ECON | Recebido em 24/08/2006 | Encaminhado em 27/10/2006 | | FIN | Recebido em 27/10/2006 | Encaminhado em 08/05/2007 | | SGP23 | Recebido em 09/05/2007 | Encaminhado em 22/05/2007 | | SGP21 | Recebido em 21/06/2007 | Encaminhado em 19/01/2009 | | SGP23 | Recebido em 20/01/2009 | Encaminhado em 09/02/2009 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2009 | Encaminhado em 17/02/2009 | | ECON | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 23/03/2009 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2009 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 22/02/2011 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 12/03/2019 | | SGP23 | Recebido em 12/03/2019 | Encaminhado em 02/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 02/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 251, Legislatura 14 em 11/12/2008
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 254, Legislatura 14 em 18/12/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 142/2009 de 13/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 06/02/2009 atraves do(a) OF ATL 47/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 639/05, atraves do Documento Recebido nro. 349/2009
Oficio CMSP 288/2019 de 21/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |